Legislação

Decreto nº 19.631 de 12/06/2003 Dá nova redação ao inciso IV do art. 6º do Decreto nº 16.084, de 2 de março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - MA - DOE - 20 jun 2003
Decreto nº 19.482 de 07/04/2003 Dispõe sobre o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 14 abr 2003
Decreto nº 19.461 de 19/03/2003 Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Estadual - MA - DOE - 28 mar 2003
Decreto nº 19.459 de 19/03/2003 Prorroga prazo do Decreto nº 18.341, de 21 de novembro de 2001, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 28 mar 2003
Decreto nº 19.423 de 24/02/2003 Dispõe sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 19.421 de 24/02/2003 Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 19.420 de 24/02/2003 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 19.419 de 24/02/2003 Dispõe sobre cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 19.418 de 24/02/2003 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento ECF, os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 19.414 de 24/02/2003 Altera o Decreto nº 19.135/02, de 28.10.02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2003

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