Legislação

Decreto nº 19.635 de 12/06/2003 Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2003
Decreto nº 19.634 de 12/06/2003 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2003
Decreto nº 19.633 de 12/06/2003 Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero e estabelece mecanismos de controle e procedimentos a serem observados. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2003
Decreto nº 19.632 de 12/06/2003 Dá nova redação ao Decreto nº 18.171, de 12 de setembro de 2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2003
Decreto nº 19.631 de 12/06/2003 Dá nova redação ao inciso IV do art. 6º do Decreto nº 16.084, de 2 de março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - MA - DOE - 20 jun 2003
Decreto nº 19.482 de 07/04/2003 Dispõe sobre o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 14 abr 2003
Decreto nº 19.461 de 19/03/2003 Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Estadual - MA - DOE - 28 mar 2003
Decreto nº 19.459 de 19/03/2003 Prorroga prazo do Decreto nº 18.341, de 21 de novembro de 2001, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 28 mar 2003
Decreto nº 19.423 de 24/02/2003 Dispõe sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 19.421 de 24/02/2003 Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2003

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