Legislação

Decreto nº 19.420 de 24/02/2003 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 19.419 de 24/02/2003 Dispõe sobre cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 19.418 de 24/02/2003 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento ECF, os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 19.414 de 24/02/2003 Altera o Decreto nº 19.135/02, de 28.10.02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 19.412 de 24/02/2003 Prorroga prazo de isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de voto (CEV) e suas partes e peças. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 19.410 de 24/02/2003 Acrescenta dispositivos aos arts. 13 e 14 do Decreto nº 18.783/02, de 26.06.02, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 19.353 de 31/01/2003 Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica. Estadual - MA - DOE - 5 fev 2003
Instrução CEGAT nº 1 de 10/11/2003 Dispõe sobre a lacração do ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 30/99, de 26.05.99, e revisado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 18/03, de 27.06.2003. Estadual - MA - DOE - 10 nov 2003
Portaria GABIN nº 560 de 30/12/2003 Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS, de acordo com o processo nº 13941/03 de 29.12.2003. Estadual - MA - DOE - 6 jan 2004
Portaria GABIN Nº 543 DE 17/12/2003 Aprova a nova Tabela de Valores de Referência, para fins de tributação do ICMS. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2003

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