Legislação

Decreto nº 19.412 de 24/02/2003 Prorroga prazo de isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de voto (CEV) e suas partes e peças. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 19.410 de 24/02/2003 Acrescenta dispositivos aos arts. 13 e 14 do Decreto nº 18.783/02, de 26.06.02, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2003
Decreto nº 19.353 de 31/01/2003 Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica. Estadual - MA - DOE - 5 fev 2003
Instrução CEGAT nº 1 de 10/11/2003 Dispõe sobre a lacração do ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 30/99, de 26.05.99, e revisado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 18/03, de 27.06.2003. Estadual - MA - DOE - 10 nov 2003
Portaria GABIN nº 560 de 30/12/2003 Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS, de acordo com o processo nº 13941/03 de 29.12.2003. Estadual - MA - DOE - 6 jan 2004
Portaria GABIN Nº 543 DE 17/12/2003 Aprova a nova Tabela de Valores de Referência, para fins de tributação do ICMS. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2003
Portaria GABIN nº 520 de 27/11/2003 Estabelece Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2003
Portaria GABIN nº 509 de 10/11/2003 Estabelece Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS. Estadual - MA - DOE - 14 nov 2003
Portaria GABIN nº 504 de 04/11/2003 Estabelece Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS. Estadual - MA - DOE - 10 nov 2003
Portaria GABIN nº 489 de 23/10/2003 Estabelece Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS. Estadual - MA - DOE - 30 out 2003

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