Legislação

Portaria GABIN nº 81 de 19/03/2003 Disciplina o envio da Declaração de Informações de Valor Adicionado -DIVA e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 mar 2003
Portaria GABIN nº 79 de 18/03/2003 Altera os preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS. Estadual - MA - DOE - 26 mar 2003
Portaria GABIN nº 51 de 28/02/2003 Altera e inclui preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2003
Portaria GABIN nº 47 de 26/02/2003 Altera preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS. Estadual - MA - DOE - 26 fev 2003
Portaria GABIN nº 43 de 21/02/2003 Adota procedimentos relativos às normas do Ajuste SINIEF nº 7, de 28 de setembro de 2001 e Convênios ICMS 69/02 e 142/02 Estadual - MA - DOE - 26 fev 2003
Portaria GABIN nº 16 de 27/01/2003 Altera modelo de documento de controle e consolidação de repasse da arrecadação Estadual - MA - DOE - 27 jan 2003
Portaria GABIN nº 2 de 08/01/2003 Altera preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS. Estadual - MA - DOE - 16 jan 2003
Lei Nº 8205 DE 22/12/2004 Institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 dez 2004
Lei nº 8.193 de 06/12/2004 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o registro, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2004
Lei nº 8.190 de 25/11/2004 Os estabelecimentos varejistas destinados à venda de carne bovina ficam obrigados a divulgar, de forma visível, em seus locais de venda, a razão social dos abatedouros de onde se originou a carne comercializada, bem como o nome e o CRMV do Médico Veterinário responsável pela inspeção sanitária dos animais abatidos, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004

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