Legislação

Decreto nº 20.917 de 25/11/2004 Dá nova redação ao inciso XIX do art. 524 do Regulamento do ICMS, que estabelece normas para o cumprimento de obrigações tributárias com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.916 de 25/11/2004 Inclui o Anexo 4.27 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.915 de 25/11/2004 Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.6 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.914 de 25/11/2004 Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.2 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.913 de 25/11/2004 Altera dispositivos do art. 434 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.912 de 25/11/2004 Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.911 de 25/11/2004 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômicofiscais. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.910 de 25/11/2004 Adia o início de vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.909 de 25/11/2004 Acrescenta o Anexo 8.5 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.908 de 25/11/2004 Dispõe sobre a adesão deste Estado aos procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004

Legislações