Legislação

Decreto nº 20.907 de 25/11/2004 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.906 de 25/11/2004 Acrescenta o Anexo 3.2 ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ECF. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.891 de 24/11/2004 Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2004
Decreto nº 20.890 de 24/11/2004 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que tratam do ressarcimento do imposto em operações já alcançadas pela substituição tributária. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2004
Decreto nº 20.889 de 24/11/2004 Acrescenta o Anexo 7.2 ao Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o estorno de débito de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2004
Decreto nº 20.782 de 27/09/2004 Concede regime especial às Prefeituras Municipais para a realização das operações relacionadas ao Programa Aquisição de Alimentos - Compra Local, do Programa Fome Zero. Estadual - MA - DOE - 5 out 2004
Decreto nº 20.735 de 26/08/2004 Dá nova redação ao caput do art. 6º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações que indica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 set 2004
Decreto nº 20.734 de 26/08/2004 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 3 set 2004
Decreto nº 20.733 de 26/08/2004 Convalida procedimentos adotados pela empresa que indica, na área do ICMS nos serviços de prestações públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 3 set 2004
Decreto nº 20.699 de 05/08/2004 Acrescenta o inciso VI ao art. 2º do Anexo 1.6 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 17 ago 2004

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