Legislação

Decreto nº 20.911 de 25/11/2004 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômicofiscais. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.910 de 25/11/2004 Adia o início de vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.909 de 25/11/2004 Acrescenta o Anexo 8.5 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.908 de 25/11/2004 Dispõe sobre a adesão deste Estado aos procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.907 de 25/11/2004 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.906 de 25/11/2004 Acrescenta o Anexo 3.2 ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ECF. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.891 de 24/11/2004 Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2004
Decreto nº 20.890 de 24/11/2004 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que tratam do ressarcimento do imposto em operações já alcançadas pela substituição tributária. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2004
Decreto nº 20.889 de 24/11/2004 Acrescenta o Anexo 7.2 ao Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o estorno de débito de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2004
Decreto nº 20.782 de 27/09/2004 Concede regime especial às Prefeituras Municipais para a realização das operações relacionadas ao Programa Aquisição de Alimentos - Compra Local, do Programa Fome Zero. Estadual - MA - DOE - 5 out 2004

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