Legislação

Decreto nº 20.607 de 05/07/2004 Revoga o inciso XIII do art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 7 jul 2004
Decreto nº 20.606 de 05/07/2004 Acrescenta dispositivo ao art. 1º do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 7 jul 2004
Decreto nº 20.605 de 05/07/2004 Acrescenta o Anexo 8.4 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados Estadual - MA - DOE - 7 jul 2004
Decreto nº 20.585 de 15/06/2004 Revoga dispositivo do art. 2º do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 23 jun 2004
Decreto nº 20.514 de 12/05/2004 Acrescenta o art. 47.A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto nº 14.689, de 9 de agosto de 1.995. Estadual - MA - DOE - 12 mai 2004
Decreto nº 20.498 de 05/05/2004 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 mai 2004
Decreto nº 20.448 de 20/04/2004 Prorroga prazo do Decreto nº 20.060, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre suspensão temporária da utilização e transferência dos créditos acumulados do ICMS pelos estabelecimentos exportadores Estadual - MA - DOE - 10 mai 2004
Decreto nº 20.447 de 20/04/2004 Altera denominação da Assessoria de Desenvolvimento Técnico da Gerência de Estado da Receita Estadual - GERE. Estadual - MA - DOE - 4 mai 2004
Decreto nº 20.428 de 12/04/2004 Altera o Decreto nº 19.399, de 24 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a organização da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED - MA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.426 de 07/04/2004 Acrescenta o Anexo 8.3 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 7 abr 2004

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