Legislação

Decreto nº 20.514 de 12/05/2004 Acrescenta o art. 47.A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto nº 14.689, de 9 de agosto de 1.995. Estadual - MA - DOE - 12 mai 2004
Decreto nº 20.498 de 05/05/2004 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 mai 2004
Decreto nº 20.448 de 20/04/2004 Prorroga prazo do Decreto nº 20.060, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre suspensão temporária da utilização e transferência dos créditos acumulados do ICMS pelos estabelecimentos exportadores Estadual - MA - DOE - 10 mai 2004
Decreto nº 20.447 de 20/04/2004 Altera denominação da Assessoria de Desenvolvimento Técnico da Gerência de Estado da Receita Estadual - GERE. Estadual - MA - DOE - 4 mai 2004
Decreto nº 20.428 de 12/04/2004 Altera o Decreto nº 19.399, de 24 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a organização da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED - MA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.426 de 07/04/2004 Acrescenta o Anexo 8.3 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 7 abr 2004
Decreto nº 20.425 de 07/04/2004 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de crédito presumido. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.424 de 07/04/2004 Prorroga dispositivos do Regulamento do ICMS que concedem benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.423 de 07/04/2004 Dispõe sobre a celebração do Convênio ICMS 112/03, de 12 de dezembro de 2003, entre os Fiscos estaduais e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.422 de 07/04/2004 Prorroga a data inicial de aplicação das alterações feitas no art. 434 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores - GTV. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004

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