Legislação

Decreto nº 20.283 de 17/02/2004 Estabelece requisitos para concessão de inscrição estadual a refinaria, importador e transportador revendedor retalhista, planta de formulação de gasolinas e diesel, distribuidor de combustível, de produtos químicos e de álcoois, que operam com combustíveis derivados ou não de petróleo. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.281 de 17/02/2004 Acrescenta o art. 3º ao Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.280 de 17/02/2004 Dá nova redação a dispositivos do art. 3º do Anexo 4.23 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.279 de 17/02/2004 Dá nova redação à alínea b do art. 3º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.278 de 17/02/2004 Acrescenta o art. 8º ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.277 de 17/02/2004 Acrescenta o inciso XIV ao art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do RICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido na operação que indica. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.276 de 17/02/2004 Acrescenta a alínea e ao inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.275 de 17/02/2004 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.274 de 17/02/2004 Acrescenta a alínea m ao art. 2º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.273 de 17/02/2004 Revigora o inciso III do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004

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