Decreto nº 20.238 de 14/01/2004

Acrescenta o § 26 ao art. 139 do Regulamento do ICMS, que padroniza as informações que deverão constar nos documentos fiscais relativos às operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147/00.

Estadual - MA - DOE - 20 jan 2004

Decreto nº 20.237 de 14/01/2004

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Estadual - MA - DOE - 20 jan 2004

Decreto nº 20.236 de 14/01/2004

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Estadual - MA - DOE - 20 jan 2004

Decreto nº 20.234 de 14/01/2004

Acrescenta o § 4º ao art. 406 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.

Estadual - MA - DOE - 20 jan 2004

Decreto nº 20.232 de 09/01/2004

Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.

Estadual - MA - DOE - 20 jan 2004

Decreto nº 20.231 de 09/01/2004

Prorroga prazo do Decreto nº 20.060, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre suspensão temporária da utilização e transferência dos créditos acumulados do ICMS pelos estabelecimentos exportadores.

Estadual - MA - DOE - 19 jan 2004

Decreto nº 20.206 de 19/01/2004

Dá nova redação ao art. 434 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores, e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 28 jan 2004

Instrução Normativa SEF nº 1 de 09/03/2004

Estabelece procedimentos relativos à validação e entrega de arquivos magnéticos previstos no Convênio ICMS 57/95.

Estadual - MA - DOE - 18 mar 2004

Portaria GABIN nº 845 de 28/12/2004

Estadual - MA - DOE - 3 jan 2005

Portaria GABIN nº 837 de 21/12/2004

Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,

Estadual - MA - DOE - 29 dez 2004