Legislação

Portaria GABIN nº 339 de 23/04/2004 Aprova nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 30 abr 2004
Portaria GABIN nº 259 de 01/04/2004 Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS. Estadual - MA - DOE - 8 abr 2004
Portaria GABIN nº 227 de 19/03/2004 Altera o formulário da Declaração de Informação do Valor Adicionado - DIVA e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 31 mar 2004
Portaria GABIN nº 226 de 19/03/2004 Estabelece prazo para cadastramento de usuário e senha ao importador de combustíveis, distribuidora de combustíveis e transportador revendedor retalhista para utilização do programa SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis, conforme dispõe § 1 da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de Abril de 1999 e alterações. Estadual - MA - DOE - 30 mar 2004
Portaria GABIN nº 225 de 22/03/2004 Dispõe sobre suspensão do credenciamento para intervenção técnica em ECF, na hipótese prevista nos incisos I e III do art 143 do Decreto 19.140 do Anexo 3.0 do RICMS. Estadual - MA - DOE - 25 mar 2004
Portaria GABIN nº 224 de 22/03/2004 Altera os preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS. Estadual - MA - DOE - 25 mar 2004
Portaria GABIN nº 217 de 19/03/2004 Alterar a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS. Estadual - MA - DOE - 30 mar 2004
Portaria GABIN nº 205 de 16/03/2004 Altera a unidade de volume na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS. Estadual - MA - DOE - 25 mar 2004
Portaria GABIN nº 204 de 15/03/2004 Condiciona a homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF à regularidade fiscal do contribuinte requerente. Estadual - MA - DOE - 23 mar 2004
Portaria Gabin nº 189 de 02/03/2004 Altera Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estadual do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 9 mar 2004

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