Legislação

Lei nº 8.283 de 26/07/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2005
Lei nº 8.282 de 26/07/2005 Dispõe sobre a proibição da comercialização do produto denominado "Organofosforado Carbamato" (Chumbinho) em farmácias, supermercados, mercearias, comércios ambulantes e similares no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2005
Lei nº 8.277 de 11/07/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de leitura óptica em supermercados, hipermercado, mercearias, lojas varejistas e similares, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 jul 2005
Lei nº 8.276 de 06/07/2005 Acrescenta dispositivo ao Anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 6 jul 2005
Lei nº 8.271 de 30/06/2005 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 jul 2005
Lei nº 8.265 de 22/06/2005 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica. Estadual - MA - DOE - 27 jun 2005
Lei Nº 8212 DE 28/03/2005 Dispõe sobre concessão de crédito presumido relativo ao ICMS, nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 4 abr 2005
Lei nº 284 de 17/10/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares possuírem o cardápio em braile. Estadual - MA - DOE - 27 out 2005
Decreto nº 21.798 de 15/12/2005 Dispõe sobre recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2005
Decreto nº 21.775 de 30/11/2005 Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005

Legislações