Legislação

Lei nº 8.271 de 30/06/2005 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 jul 2005
Lei nº 8.265 de 22/06/2005 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica. Estadual - MA - DOE - 27 jun 2005
Lei Nº 8212 DE 28/03/2005 Dispõe sobre concessão de crédito presumido relativo ao ICMS, nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 4 abr 2005
Lei nº 284 de 17/10/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares possuírem o cardápio em braile. Estadual - MA - DOE - 27 out 2005
Decreto nº 21.798 de 15/12/2005 Dispõe sobre recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2005
Decreto nº 21.775 de 30/11/2005 Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.774 de 30/11/2005 Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.773 de 30/11/2005 Altera dispositivos do Regulamento que dispõem sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.772 de 30/11/2005 Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Combate ao Comércio Ilegal de Cigarros e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.771 de 30/11/2005 Prorroga prazo relativo a transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005

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