Legislação

Decreto nº 21.612 de 10/11/2005 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005
Decreto nº 21.611 de 10/11/2005 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005
Decreto nº 21.610 de 10/11/2005 Inclui o Anexo 12 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005
Decreto nº 21.609 de 10/11/2005 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005
Decreto nº 21.608 de 10/11/2005 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005
Decreto nº 21.607 de 10/11/2005 Inclui produtos nas operações de que trata o art. 4º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005
Decreto nº 21.606 de 10/11/2005 Prorroga disposição do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede redução da base de cálculo nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005
Decreto nº 21.605 de 10/11/2005 Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas de prestação de serviço de transporte aos estabelecimentos que indica. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005
Decreto nº 21.604 de 10/11/2005 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005
Decreto nº 21.603 de 10/11/2005 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 115/05, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005

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