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Decreto nº 21.608 de 10/11/2005

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005

Decreto nº 21.607 de 10/11/2005

Inclui produtos nas operações de que trata o art. 4º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005

Decreto nº 21.606 de 10/11/2005

Prorroga disposição do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede redução da base de cálculo nas operações que indica.

Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005

Decreto nº 21.605 de 10/11/2005

Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas de prestação de serviço de transporte aos estabelecimentos que indica.

Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005

Decreto nº 21.604 de 10/11/2005

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005

Decreto nº 21.603 de 10/11/2005

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 115/05, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005

Decreto nº 21.602 de 10/11/2005

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005

Decreto nº 21.601 de 10/11/2005

Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas com minério de ferro, nos termos que indica.

Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005

Decreto nº 21.557 de 24/10/2005

Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições interestaduais das mercadorias que indica.

Estadual - MA - DOE - 26 out 2005

Decreto nº 21.527 de 13/10/2005

Inclui o Anexo 9.4 ao Regulamento do ICMS que cria o Sistema de Controle Interestadual de mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI), e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 18 out 2005