Legislação

Decreto nº 21.381 de 11/08/2005 Dispensa multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.380 de 11/08/2005 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos - TEF. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.379 de 11/08/2005 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.378 de 11/08/2005 Altera dispositivo do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.377 de 11/08/2005 Altera dispositivo do Decreto nº 21.334, de 20 de julho de 2005, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.376 de 11/08/2005 Dispõe sobre a vedação de compensação de crédito acumulado na forma que especifica. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.375 de 11/08/2005 Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Protocolo ICMS 46/00 de 15.12.00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo pelos estados signatários, integrantes das regiões Norte e Nordeste. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.374 de 11/08/2005 Inclui o Anexo 9.6 ao Regulamento do ICMS que estabelece procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.336 de 20/07/2005 Inclui o Anexo 9.5 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre operação com farinha de trigo e derivados. Estadual - MA - DOE - 26 jul 2005
Decreto nº 21.335 de 20/07/2005 Disciplina o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - MA - DOE - 26 jul 2005

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