Legislação

Decreto nº 21.385 de 11/08/2005 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.384 de 11/08/2005 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.383 de 11/08/2005 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.382 de 11/08/2005 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre prazo para declaração de devedor remisso. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.381 de 11/08/2005 Dispensa multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.380 de 11/08/2005 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos - TEF. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.379 de 11/08/2005 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.378 de 11/08/2005 Altera dispositivo do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.377 de 11/08/2005 Altera dispositivo do Decreto nº 21.334, de 20 de julho de 2005, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.376 de 11/08/2005 Dispõe sobre a vedação de compensação de crédito acumulado na forma que especifica. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005

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