Legislação

Decreto Nº 21334 DE 20/07/2005 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 jul 2005
Decreto nº 21.333 de 20/07/2005 Regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, de que trata a Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 jul 2005
Decreto nº 21.332 de 20/07/2005 Dá nova redação ao Anexo 4.18 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre operações com sorvetes e picolés. Estadual - MA - DOE - 26 jul 2005
Decreto nº 21.331 de 20/07/2005 Regulamenta o Cadastro Estadual de Inadimplentes e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 jul 2005
Decreto nº 21.302 de 30/06/2005 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de crédito presumido, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 jul 2005
Decreto nº 21.233 de 25/05/2005 Concede crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 30 mai 2005
Decreto nº 21.191 de 28/04/2005 Inclui o Anexo 4.29 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. Estadual - MA - DOE - 2 mai 2005
Decreto nº 21.179 de 26/04/2005 Altera dispositivos do art. 1º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2005
Decreto nº 21.068 de 04/03/2005 Dispõe sobre diferimento do ICMS para indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 10 mar 2005
Decreto nº 21.063 de 28/02/2005 Regulamenta o art. 236 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 mar 2005

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