Legislação

Decreto nº 21.375 de 11/08/2005 Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Protocolo ICMS 46/00 de 15.12.00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo pelos estados signatários, integrantes das regiões Norte e Nordeste. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.374 de 11/08/2005 Inclui o Anexo 9.6 ao Regulamento do ICMS que estabelece procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.336 de 20/07/2005 Inclui o Anexo 9.5 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre operação com farinha de trigo e derivados. Estadual - MA - DOE - 26 jul 2005
Decreto nº 21.335 de 20/07/2005 Disciplina o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - MA - DOE - 26 jul 2005
Decreto Nº 21334 DE 20/07/2005 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 jul 2005
Decreto nº 21.333 de 20/07/2005 Regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, de que trata a Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 jul 2005
Decreto nº 21.332 de 20/07/2005 Dá nova redação ao Anexo 4.18 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre operações com sorvetes e picolés. Estadual - MA - DOE - 26 jul 2005
Decreto nº 21.331 de 20/07/2005 Regulamenta o Cadastro Estadual de Inadimplentes e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 jul 2005
Decreto nº 21.302 de 30/06/2005 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de crédito presumido, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 jul 2005
Decreto nº 21.233 de 25/05/2005 Concede crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 30 mai 2005

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