Legislação

Decreto nº 21.391 de 11/08/2005 Inclui o Anexo 10 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.390 de 11/08/2005 Inclui o Anexo 9.7 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.389 de 11/08/2005 Inclui o Anexo 9.8 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de provimento de acesso à "internet". Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.388 de 11/08/2005 Inclui o Anexo 9.9 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.387 de 11/08/2005 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.386 de 11/08/2005 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.385 de 11/08/2005 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.384 de 11/08/2005 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.383 de 11/08/2005 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.382 de 11/08/2005 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre prazo para declaração de devedor remisso. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005

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