Legislação

Decreto nº 21.770 de 30/11/2005 Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.769 de 30/11/2005 Exige a transmissão eletrônica dos dados da nota fiscal. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.768 de 30/11/2005 Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas de prestação de serviço de transporte aos estabelecimentos que indica. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.767 de 30/11/2005 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto Nº 21725 DE 29/11/2005 Regulamenta a Lei nº. 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza. Estadual - MA - DOE - 29 nov 2005
Decreto nº 21.623 de 16/11/2005 Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005
Decreto nº 21.612 de 10/11/2005 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005
Decreto nº 21.611 de 10/11/2005 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005
Decreto nº 21.610 de 10/11/2005 Inclui o Anexo 12 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005
Decreto nº 21.609 de 10/11/2005 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005

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