Legislação

Decreto nº 21.774 de 30/11/2005 Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.773 de 30/11/2005 Altera dispositivos do Regulamento que dispõem sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.772 de 30/11/2005 Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Combate ao Comércio Ilegal de Cigarros e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.771 de 30/11/2005 Prorroga prazo relativo a transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.770 de 30/11/2005 Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.769 de 30/11/2005 Exige a transmissão eletrônica dos dados da nota fiscal. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.768 de 30/11/2005 Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas de prestação de serviço de transporte aos estabelecimentos que indica. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto nº 21.767 de 30/11/2005 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Decreto Nº 21725 DE 29/11/2005 Regulamenta a Lei nº. 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza. Estadual - MA - DOE - 29 nov 2005
Decreto nº 21.623 de 16/11/2005 Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005

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