Legislação

Resolução CONSEMA nº 2 de 28/04/2004 Dispõe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira e demais áreas propícias no território do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 28 abr 2004
Lei nº 8.358 de 27/12/2005 Altera dispositivos da Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 dez 2005
Lei nº 8.314 de 29/11/2005 Dá nova redação ao inciso XVII do Anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2005
Lei nº 8.308 de 18/11/2005 Altera dispositivos da Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 nov 2005
Lei nº 8.290 de 10/10/2005 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. Estadual - MA - DOE - 13 out 2005
Lei nº 8.284 de 24/08/2005 Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição e venda de canudos flexíveis plásticos utilizados para ingestão de alimentos artificiais líquidos no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2005
Lei nº 8.283 de 26/07/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2005
Lei nº 8.282 de 26/07/2005 Dispõe sobre a proibição da comercialização do produto denominado "Organofosforado Carbamato" (Chumbinho) em farmácias, supermercados, mercearias, comércios ambulantes e similares no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2005
Lei nº 8.277 de 11/07/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de leitura óptica em supermercados, hipermercado, mercearias, lojas varejistas e similares, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 jul 2005
Lei nº 8.276 de 06/07/2005 Acrescenta dispositivo ao Anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 6 jul 2005

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