Legislação

Decreto nº 21.404 de 24/08/2005 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - MA - DOE - 31 ago 2005
Decreto nº 21.403 de 24/08/2005 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a exigência de guia especial de recolhimento nas operações com lingotes de metais não-ferrosos. Estadual - MA - DOE - 31 ago 2005
Decreto nº 21.399 de 15/08/2005 Altera dispositivo do Decreto nº 21.336, de 20 de julho de 2005, que dispõe sobre operação com farinha de trigo e derivados. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.392 de 11/08/2005 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.391 de 11/08/2005 Inclui o Anexo 10 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.390 de 11/08/2005 Inclui o Anexo 9.7 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.389 de 11/08/2005 Inclui o Anexo 9.8 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de provimento de acesso à "internet". Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.388 de 11/08/2005 Inclui o Anexo 9.9 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.387 de 11/08/2005 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005
Decreto nº 21.386 de 11/08/2005 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2005

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