Legislação

Decreto nº 21.602 de 10/11/2005 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005
Decreto nº 21.601 de 10/11/2005 Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas com minério de ferro, nos termos que indica. Estadual - MA - DOE - 16 nov 2005
Decreto nº 21.557 de 24/10/2005 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições interestaduais das mercadorias que indica. Estadual - MA - DOE - 26 out 2005
Decreto nº 21.527 de 13/10/2005 Inclui o Anexo 9.4 ao Regulamento do ICMS que cria o Sistema de Controle Interestadual de mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 out 2005
Decreto nº 21.526 de 13/10/2005 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 89/ 05, que concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas de carnes e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos. Estadual - MA - DOE - 18 out 2005
Decreto nº 21.525 de 13/10/2005 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações que indica pelos estabelecimentos exportadores detentores de crédito acumulado do ICMS. Estadual - MA - DOE - 18 out 2005
Decreto nº 21.524 de 13/10/2005 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de aquisições internas de óleo combustível, por estabelecimentos exportadores detentores de crédito acumulado do ICMS. Estadual - MA - DOE - 18 out 2005
Decreto nº 21.407 de 24/08/2005 Inclui o Anexo 11 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA. Estadual - MA - DOE - 31 ago 2005
Decreto nº 21.406 de 24/08/2005 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal. Estadual - MA - DOE - 31 ago 2005
Decreto nº 21.405 de 24/08/2005 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de selo para controle fiscal federal. Estadual - MA - DOE - 31 ago 2005

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