Legislação

Decreto nº 20.276 de 17/02/2004 Acrescenta a alínea e ao inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.275 de 17/02/2004 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.274 de 17/02/2004 Acrescenta a alínea m ao art. 2º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.273 de 17/02/2004 Revigora o inciso III do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.272 de 17/02/2004 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.271 de 17/02/2004 Acrescenta o art. 6º ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do RICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, na operação que indica. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.270 de 17/02/2004 Altera percentuais constantes do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, relativos a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.249 de 13/02/2004 Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.244 de 06/02/2004 Acrescenta dispositivos ao art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 10 fev 2004
Decreto nº 20.240 de 26/01/2004 Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 fev 2004

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