Legislação

Decreto nº 20.272 de 17/02/2004 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.271 de 17/02/2004 Acrescenta o art. 6º ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do RICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, na operação que indica. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.270 de 17/02/2004 Altera percentuais constantes do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, relativos a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.249 de 13/02/2004 Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.244 de 06/02/2004 Acrescenta dispositivos ao art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 10 fev 2004
Decreto nº 20.240 de 26/01/2004 Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 fev 2004
Decreto nº 20.238 de 14/01/2004 Acrescenta o § 26 ao art. 139 do Regulamento do ICMS, que padroniza as informações que deverão constar nos documentos fiscais relativos às operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147/00. Estadual - MA - DOE - 20 jan 2004
Decreto nº 20.237 de 14/01/2004 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 20 jan 2004
Decreto nº 20.236 de 14/01/2004 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 20 jan 2004
Decreto nº 20.234 de 14/01/2004 Acrescenta o § 4º ao art. 406 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre saídas de mercadorias com o fim específico de exportação. Estadual - MA - DOE - 20 jan 2004

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