Legislação

Decreto nº 20.411 de 07/04/2004 Altera dispositivos do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.410 de 07/04/2004 Prorroga prazo relacionado à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.409 de 07/04/2004 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regime de substituição tributária. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.408 de 07/04/2004 Dispõe sobre substituição tributária nas saídas internas realizadas com Álcool Etílico Hidratado Combustível, promovidas por Distribuidora de Combustível. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.407 de 07/04/2004 Altera dispositivo do art. 1º do Anexo 4.2 do anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.406 de 07/04/2004 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2004
Decreto nº 20.341 de 22/03/2004 Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo. Estadual - MA - DOE - 22 mar 2004
Decreto nº 20.339 de 22/03/2004 Dispõe, com fulcro no Protocolo ICMS nº 02/04, de 29 de janeiro de 2004, sobre procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural. Estadual - MA - DOE - 29 mar 2004
Decreto nº 20.338 de 22/03/2004 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 mar 2004
Decreto nº 20.284 de 17/02/2004 Acrescenta o inciso XIV ao art. 1º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de algodão em pluma. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004

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