Legislação

Portaria GABIN nº 2 de 08/01/2003 Altera preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS. Estadual - MA - DOE - 16 jan 2003
Lei Nº 8205 DE 22/12/2004 Institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 dez 2004
Lei nº 8.193 de 06/12/2004 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o registro, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2004
Lei nº 8.190 de 25/11/2004 Os estabelecimentos varejistas destinados à venda de carne bovina ficam obrigados a divulgar, de forma visível, em seus locais de venda, a razão social dos abatedouros de onde se originou a carne comercializada, bem como o nome e o CRMV do Médico Veterinário responsável pela inspeção sanitária dos animais abatidos, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Lei nº 8.182 de 16/11/2004 Institui a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 nov 2004
Lei nº 8.169 de 09/09/2004 Institui a obrigatoriedade da fixação de cartazes com fotos e identificação de crianças desaparecidas, nos prédios dos Órgãos Públicos Estaduais e nos ônibus intermunicipais, cuja concessão e/ou permissão seja do Estado. Estadual - MA - DOE - 9 set 2004
Lei nº 8.168 de 09/09/2004 Dispõe sobre a venda de tinta spray, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 set 2004
Lei nº 8.152 de 05/07/2004 Revoga as Leis nºs 7.442, de 16 de setembro de 1999 e 7.801, de 19 de dezembro de 2002. Estadual - MA - DOE - 7 jul 2004
Lei nº 8.147 de 15/06/2004 Acrescenta o § 4º ao art. 9º da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 23 jun 2004
Lei nº 8.107 de 29/04/2004 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 mai 2004

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