Legislação

Lei nº 8.088 de 17/02/2004 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Lei nº 8.084 de 17/02/2004 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e Empresas de pequeno porte maranhenses, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2004
Decreto nº 20.974 de 30/11/2004 Altera dispositivos do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo, e outros produtos Estadual - MA - DOE - 15 dez 2004
Decreto nº 20.972 de 30/11/2004 Acrescenta o Anexo 7.1 ao Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito do Mercado Atacadista de Energia - MAE. Estadual - MA - DOE - 9 dez 2004
Decreto nº 20.970 de 30/11/2004 Inclui o Anexo 4.28 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.969 de 30/11/2004 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, no que dispõe sobre a concessão de crédito presumido para o comércio atacadista. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.968 de 30/11/2004 Prorroga prazo do Decreto nº 20.060, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre suspensão temporária da utilização e transferência dos créditos acumulados do ICMS pelos estabelecimentos exportadores. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.924 de 25/11/2004 Acrescenta o Anexo 3.1 ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004
Decreto nº 20.923 de 25/11/2004 Acrescenta o Anexo 9.0 ao Regulamento do ICMS, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea. Estadual - MA - DOE - 6 nov 2004
Decreto nº 20.922 de 25/11/2004 Altera dispositivos do Decreto nº 20.415, de 07 de abril de 2004 que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2004

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