Legislação

Portaria GABIN nº 156 de 01/03/2002 Veda a concessão de inscrição no CAD-ICMS, na hipótese da composição social da empresa requerente apresentar sócio com CIC inativo. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2002
Portaria GABIN nº 140 de 26/02/2002 Acrescenta o parágrafo único, ao art. 3º da Portaria nº 30 - GABIN, de 15 de janeiro de 2002. Estadual - MA - DOE - 26 fev 2002
Portaria GABIN nº 139 de 26/02/2002 Acrescenta o inciso VIII, ao art. 3º da Portaria nº 607 - GABIN, de 21 de setembro de 2001. Estadual - MA - DOE - 26 fev 2002
Portaria GABIN nº 87 de 07/02/2002 Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, dos produtos que indica. Estadual - MA - DOE - 18 fev 2002
Portaria GABIN nº 55 de 25/01/2002 Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização FIS-GUSA, anexo a esta Portaria. Estadual - MA - DOE - 25 jan 2002
Portaria GABIN nº 39 de 24/01/2002 Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, do produto que indica. Estadual - MA - DOE - 24 jan 2002
Portaria GABIN nº 38 de 24/01/2002 Condiciona a homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF à regularidade fiscal do contribuinte requerente e revoga a Portaria Nº 0771 - GABIN, de 20 de novembro de 2001. Estadual - MA - DOE - 31 jan 2002
Portaria GABIN nº 30 de 15/01/2002 Dispõe sobre o desembaraço fiscal de mercadoria relacionada em Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal e Infração Fiscal - TVIIF. Estadual - MA - DOE - 15 jan 2002
Portaria GABIN nº 29 de 15/01/2002 Dispõe sobre o desembaraço fiscal de veículo destinado a outra unidade da Federação, cuja operação seja iniciada neste Estado. Estadual - MA - DOE - 17 jan 2002
Portaria GABIN nº 15 de 09/01/2002 Define critérios para a elaboração do Relatório de Monitoramento de Grandes Contribuintes e Substitutos Tributários. Estadual - MA - DOE - 9 jan 2002

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