Legislação

Portaria GABIN nº 282 de 08/04/2002 Altera a redação do art. 3º, da Portaria Nº 0271- GABIN, de 21 de maio de 2001, que dispõe sobre a análise destinada à verificação das condições da empresa, para a reativação da inscrição no CAD-ICMS. Estadual - MA - DOE - 23 abr 2002
Portaria GABIN nº 270 de 03/04/2002 Dispõe sobre a emissão de Ofício de Liberação de Mercadoria pela Intragere. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2002
Portaria GABIN nº 269 de 03/04/2002 Dispõe sobre a divulgação dos atos normativos da GERE. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2002
Portaria GABIN nº 230 de 25/03/2002 Redefine os critérios para a concessão de Certidão Negativa de Débitos, nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2002
Portaria GABIN nº 156 de 01/03/2002 Veda a concessão de inscrição no CAD-ICMS, na hipótese da composição social da empresa requerente apresentar sócio com CIC inativo. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2002
Portaria GABIN nº 140 de 26/02/2002 Acrescenta o parágrafo único, ao art. 3º da Portaria nº 30 - GABIN, de 15 de janeiro de 2002. Estadual - MA - DOE - 26 fev 2002
Portaria GABIN nº 139 de 26/02/2002 Acrescenta o inciso VIII, ao art. 3º da Portaria nº 607 - GABIN, de 21 de setembro de 2001. Estadual - MA - DOE - 26 fev 2002
Portaria GABIN nº 87 de 07/02/2002 Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, dos produtos que indica. Estadual - MA - DOE - 18 fev 2002
Portaria GABIN nº 55 de 25/01/2002 Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização FIS-GUSA, anexo a esta Portaria. Estadual - MA - DOE - 25 jan 2002
Portaria GABIN nº 39 de 24/01/2002 Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, do produto que indica. Estadual - MA - DOE - 24 jan 2002

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