Legislação

Portaria GABIN nº 799 de 04/10/2002 Dispõe sobre a lavratura de Auto de Infração, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT. Estadual - MA - DOE - 4 out 2002
Portaria GABIN nº 734 de 03/09/2002 Dá nova redação ao inciso VIII, do art. 3º da Portaria Nº 0459 - GABIN, de 14 de maio de 2002. Estadual - MA - DOE - 6 set 2002
Portaria GABIN nº 690 de 14/08/2002 Veda a homologação de AIDF, relativa à Nota Fiscal série D, para contribuintes atacadistas. Estadual - MA - DOE - 19 ago 2002
Portaria GABIN nº 680 de 07/08/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Relatório-Padrão de Viagem Intermunicipal a Serviço da GERE, nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 7 ago 2002
Portaria GABIN nº 672 de 05/08/2002 Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS - substituição tributária, dos produtos que indica. Estadual - MA - DOE - 12 ago 2002
Portaria GABIN nº 671 de 05/08/2002 Adiciona produtos e estabelece preços mínimos na Pauta Fiscal, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - MA - DOE - 12 ago 2002
Portaria GABIN nº 608 de 28/06/2002 Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS - substituição tributária, dos produtos que indica. Estadual - MA - DOE - 28 jun 2002
Portaria GABIN nº 607 de 28/06/2002 Dispõe sobre a adoção do CNAE Fiscal, no Módulo de Cadastro do SIAT, a partir da data que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 jun 2002
Portaria GABIN nº 606 de 27/06/2002 Reedita, com alterações, a Portaria Nº 552-GABIN, de 7 de junho de 2002, que dispõe sobre a análise destinada à verificação das condições da empresa, para a inscrição ou alteração no CAD-ICMS. Estadual - MA - DOE - 2 jul 2002
Portaria GABIN nº 605 de 27/06/2002 Dispõe sobre a forma de pagamento de TVIIF. Estadual - MA - DOE - 2 jul 2002

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