Legislação

Portaria GABIN nº 672 de 05/08/2002 Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS - substituição tributária, dos produtos que indica. Estadual - MA - DOE - 12 ago 2002
Portaria GABIN nº 671 de 05/08/2002 Adiciona produtos e estabelece preços mínimos na Pauta Fiscal, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - MA - DOE - 12 ago 2002
Portaria GABIN nº 608 de 28/06/2002 Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS - substituição tributária, dos produtos que indica. Estadual - MA - DOE - 28 jun 2002
Portaria GABIN nº 607 de 28/06/2002 Dispõe sobre a adoção do CNAE Fiscal, no Módulo de Cadastro do SIAT, a partir da data que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 jun 2002
Portaria GABIN nº 606 de 27/06/2002 Reedita, com alterações, a Portaria Nº 552-GABIN, de 7 de junho de 2002, que dispõe sobre a análise destinada à verificação das condições da empresa, para a inscrição ou alteração no CAD-ICMS. Estadual - MA - DOE - 2 jul 2002
Portaria GABIN nº 605 de 27/06/2002 Dispõe sobre a forma de pagamento de TVIIF. Estadual - MA - DOE - 2 jul 2002
Portaria GABIN nº 587 de 21/06/2002 Altera o prazo de vigência da Portaria nº0562-GABIN de 12 de junho de 2002. Estadual - MA - DOE - 2 jul 2002
Portaria GABIN nº 562 de 12/06/2002 Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS - substituição tributária, dos produtos que indica. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2002
Portaria GABIN nº 554 de 07/07/2002 Reedita, com as alterações posteriores, a Portaria nº 38 - GABIN, de 24 de janeiro de 2002, que condiciona a homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF à regularidade fiscal do contribuinte requerente. Estadual - MA - DOE - 17 jul 2002
Portaria GABIN nº 553 de 07/06/2002 Aprova o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, com código de barras, padrão FEBRABAN. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2002

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