Legislação

Decreto nº 18.741 de 18/06/2002 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, nas operações de importação realizadas pelos estabelecimentos que indica. Estadual - MA - DOE - 27 jun 2002
Decreto nº 18.716 de 11/06/2002 Altera dispositivos do Decreto nº 16.731, de 24.02.1999 (Regulamento do SINCOEX), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2002
Decreto nº 18.687 de 27/05/2002 Revoga o § 4º do art. 2º do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à Pequena Empresa Maranhense - PEM. Estadual - MA - DOE - 3 jun 2002
Decreto nº 18.590 de 22/04/2002 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 18.528/2002, de 15 de março de 2002, que trata do diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2002
Decreto nº 18.528 de 15/03/2002 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 22 mar 2002
Decreto nº 18.521 de 11/03/2002 Revoga o § 3º do art. 2º do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999 dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 18.332, de 13 de novembro de 2001 e ao art. 2º do Decreto nº 18.474, de 31 de janeiro de 2002. Estadual - MA - DOE - 15 mar 2002
Decreto nº 18.492 de 25/02/2002 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 4 mar 2002
Decreto nº 18.489 de 25/02/2002 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º e ao art. 16 do Decreto nº 18.339, de 21 de novembro de 2001, que estende a aplicação desse Decreto ao bilhete de passagem emitido por ECF. Estadual - MA - DOE - 4 mar 2002
Decreto nº 18.479 de 07/02/2002 Dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 fev 2002
Decreto nº 18.472 de 22/01/2002 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 18.280, de 30 de outubro de 2001, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, por empresa industrial maranhense, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2002

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