Legislação

Decreto nº 18.528 de 15/03/2002 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 22 mar 2002
Decreto nº 18.521 de 11/03/2002 Revoga o § 3º do art. 2º do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999 dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 18.332, de 13 de novembro de 2001 e ao art. 2º do Decreto nº 18.474, de 31 de janeiro de 2002. Estadual - MA - DOE - 15 mar 2002
Decreto nº 18.492 de 25/02/2002 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 4 mar 2002
Decreto nº 18.489 de 25/02/2002 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º e ao art. 16 do Decreto nº 18.339, de 21 de novembro de 2001, que estende a aplicação desse Decreto ao bilhete de passagem emitido por ECF. Estadual - MA - DOE - 4 mar 2002
Decreto nº 18.479 de 07/02/2002 Dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 fev 2002
Decreto nº 18.472 de 22/01/2002 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 18.280, de 30 de outubro de 2001, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, por empresa industrial maranhense, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2002
Instrução CEGAT nº 4 de 23/09/2002 Dispõe sobre o preenchimento da DIEF relativo às operações com combustíveis e lubrificantes demais produtos sujeitos ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais e de exportações. Estadual - MA - DOE - 23 set 2002
Instrução CEGAT nº 3 de 09/07/2002 Dispõe sobre a definição de receita bruta anual para identificação da exigibilidade do uso de ECF. Estadual - MA - DOE - 9 jul 2002
Instrução CEGAT nº 2 de 09/07/2002 Dispõe sobre procedimentos de consulta no SIAT, relativa a contribuinte atacadista, acerca da condição de usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - PED. Estadual - MA - DOE - 9 jul 2002
Instrução CEGAT nº 1 de 08/07/2002 Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos contribuintes enquadrados no CAE 7.00.00 (comércio atacadista) e outros relativos a liberação de mercadorias. Estadual - MA - DOE - 8 jul 2002

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