Legislação

Decreto nº 19.112 de 25/10/2002 Altera o Decreto nº 18.783, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2002
Decreto nº 19.107 de 25/10/2002 Disciplina os arts. 54 e 55, capítulo V. Seção I da Lei nº 7.570, de 07.12.00, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 nov 2002
Decreto nº 19.106 de 25/10/2002 Dispõe sobre a inclusão do ICMS a título de diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de mercadorias, nos preços ofertados nas licitações realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual contribuintes do ICMS. Estadual - MA - DOE - 5 nov 2002
Decreto nº 19.099 de 25/10/2002 Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 5 nov 2002
Decreto Nº 19043 DE 02/10/2002 Dispõe sobre a adoção do regime de diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica. Estadual - MA - DOE - 10 out 2002
Decreto nº 19.042 de 02/10/2002 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 18.898, de 7 de agosto de 2002, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS pelas empresas exportadoras. Estadual - MA - DOE - 10 out 2002
Decreto nº 18.964 de 11/09/2002 Dispõe sobre a não exigência do débito tributário relativo à parcela do ICMS devido na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Estadual - MA - DOE - 19 set 2002
Decreto nº 18.898 de 07/08/2002 Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS pelas empresas exportadoras. Estadual - MA - DOE - 19 ago 2002
Decreto nº 18.812 de 03/07/2002 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide". Estadual - MA - DOE - 15 jul 2002
Decreto nº 18.811 de 03/07/2002 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas. Estadual - MA - DOE - 17 jul 2002

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