Legislação

Decreto nº 18.964 de 11/09/2002 Dispõe sobre a não exigência do débito tributário relativo à parcela do ICMS devido na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Estadual - MA - DOE - 19 set 2002
Decreto nº 18.898 de 07/08/2002 Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS pelas empresas exportadoras. Estadual - MA - DOE - 19 ago 2002
Decreto nº 18.812 de 03/07/2002 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide". Estadual - MA - DOE - 15 jul 2002
Decreto nº 18.811 de 03/07/2002 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas. Estadual - MA - DOE - 17 jul 2002
Decreto nº 18.809 de 03/07/2002 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD das produções musicais relativas ao repertório cívico-cultural maranhense. Estadual - MA - DOE - 17 jul 2002
Decreto nº 18.788 de 26/06/2002 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada. Estadual - MA - DOE - 8 jul 2002
Decreto nº 18.787 de 26/06/2002 Difere, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2002, o recolhimento do ICMS incidente sobre as prestações do serviço de transporte intermunicipal, dos veículos condutores de grupos folclóricos dos festejos juninos. Estadual - MA - DOE - 8 jul 2002
Decreto nº 18.786 de 26/06/2002 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie. Estadual - MA - DOE - 8 jul 2002
Decreto nº 18.785 de 26/06/2002 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica. Estadual - MA - DOE - 8 jul 2002
Decreto nº 18.783 de 26/06/2002 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 jul 2002

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