Legislação

Decreto nº 18.809 de 03/07/2002 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD das produções musicais relativas ao repertório cívico-cultural maranhense. Estadual - MA - DOE - 17 jul 2002
Decreto nº 18.788 de 26/06/2002 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada. Estadual - MA - DOE - 8 jul 2002
Decreto nº 18.787 de 26/06/2002 Difere, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2002, o recolhimento do ICMS incidente sobre as prestações do serviço de transporte intermunicipal, dos veículos condutores de grupos folclóricos dos festejos juninos. Estadual - MA - DOE - 8 jul 2002
Decreto nº 18.786 de 26/06/2002 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie. Estadual - MA - DOE - 8 jul 2002
Decreto nº 18.785 de 26/06/2002 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica. Estadual - MA - DOE - 8 jul 2002
Decreto nº 18.783 de 26/06/2002 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 jul 2002
Decreto nº 18.741 de 18/06/2002 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, nas operações de importação realizadas pelos estabelecimentos que indica. Estadual - MA - DOE - 27 jun 2002
Decreto nº 18.716 de 11/06/2002 Altera dispositivos do Decreto nº 16.731, de 24.02.1999 (Regulamento do SINCOEX), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2002
Decreto nº 18.687 de 27/05/2002 Revoga o § 4º do art. 2º do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à Pequena Empresa Maranhense - PEM. Estadual - MA - DOE - 3 jun 2002
Decreto nº 18.590 de 22/04/2002 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 18.528/2002, de 15 de março de 2002, que trata do diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2002

Legislações