Legislação

Lei Nº 7769 DE 11/10/2002 Concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 out 2002
Lei Nº 7765 DE 23/07/2002 Regula o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais -TARF e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 jul 2002
Lei nº 7.731 de 10/04/2002 Revoga dispositivo da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre produto sujeito ao regime de substituição tributária. Estadual - MA - DOE - 11 abr 2002
Lei nº 7.727 de 25/03/2002 Dá nova redação e renumera o § 2º do art. 7º da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário aplicável à Pequena Empresa Maranhense - PEM. Estadual - MA - DOE - 2 abr 2002
Decreto nº 19.270 de 10/12/2002 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 18.783/02, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2002
Decreto nº 19.190 de 18/11/2002 Dispõe sobre a compensação de crédito tributário de que trata a Lei nº 7.769, de 11 de outubro de 2002. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2002
Decreto Nº 19140 DE 29/10/2002 Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 out 2002
Decreto nº 19.135 de 28/10/2002 Estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC. Estadual - MA - DOE - 19 nov 2002
Decreto nº 19.133 de 28/10/2002 Dá nova redação ao caput do art. 24 do Decreto nº 17.783, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Estadual - MA - DOE - 7 nov 2002
Decreto nº 19.132 de 28/10/2002 Deduz-se da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02, parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes. Estadual - MA - DOE - 7 nov 2002

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