Legislação

Portaria GABIN nº 824 de 29/10/2002 Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS. Estadual - MA - DOE - 6 nov 2002
Portaria GABIN nº 823 de 29/10/2002 Adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto, nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS. Estadual - MA - DOE - 6 nov 2002
Portaria GABIN nº 821 de 22/10/2002 Revoga o Parágrafo único, do art.1º, da Portaria nº 801 - GABIN, de 10 de outubro de 2002 e a Portaria Nº 804 - GABIN, de 15 de outubro de 2002. Estadual - MA - DOE - 30 out 2002
Portaria GABIN nº 804 de 15/10/2002 Dispõe sobre o Auto de Infração, lavrado fora do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT. Estadual - MA - DOE - 22 out 2002
Portaria GABIN nº 802 de 10/10/2002 Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS, do produto amêndoa de babaçu. Estadual - MA - DOE - 22 out 2002
Portaria GABIN nº 801 de 10/10/2002 Dispõe sobre a lavratura de Auto de Infração, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT e revoga a Portaria Nº 0799 - GABIN, de 04 de outubro de 2002. Estadual - MA - DOE -
Portaria GABIN nº 799 de 04/10/2002 Dispõe sobre a lavratura de Auto de Infração, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT. Estadual - MA - DOE - 4 out 2002
Portaria GABIN nº 734 de 03/09/2002 Dá nova redação ao inciso VIII, do art. 3º da Portaria Nº 0459 - GABIN, de 14 de maio de 2002. Estadual - MA - DOE - 6 set 2002
Portaria GABIN nº 690 de 14/08/2002 Veda a homologação de AIDF, relativa à Nota Fiscal série D, para contribuintes atacadistas. Estadual - MA - DOE - 19 ago 2002
Portaria GABIN nº 680 de 07/08/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Relatório-Padrão de Viagem Intermunicipal a Serviço da GERE, nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 7 ago 2002

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