Publicado no DOE - MA em 7 mai 2002
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Informações de Valor Adicionado -DIVA
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 326 -C do Decreto 17.296, de 10 de maio de 2000,
Resolve
Art. 1º Prorrogar para 30 de maio do ano de 2002, o prazo final para a entrega da Declaração de Informações do Valor Adicionado - DIVA, referente ao ano - base 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 30 DE ABRIL DE 2002.
OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO
Gerente de Estado da Receita Estadual
LAB/UNINF
