Publicado no DOE - MA em 6 jan 2004
Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS, de acordo com o processo nº 13941/03 de 29.12.2003.
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais:,
RESOLVE
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência o produto indicado abaixo:
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| ÁGUA MINERAL MAR DOCE GARRAFA PP | 1.500 ml | 0,65 |
| ÁGUA MINERAL MAR DOCE GARRAFA PP | 500 ml | 0,50 |
| ÁGUA MINERAL MAR DOCE GARRAFA PP | 300 ml | 0,30 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual
