Publicado no DOE - MA em 14 out 2003
Revoga o Decreto nº 18.753, de 19 de junho de 2002, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de empresa de radiodifusão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,
DECRETA
Art. 1º Fica revogado, a partir de 1º de setembro de 2003, o Decreto nº 18.753, de 19 de junho de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
