Publicado no DOE - MA em 18 jul 2003
Aprova procedimento operacional padrão para a compensação de débitos de natureza não-tributária.
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Art. 1º Aprova o procedimento operacional padrão para compensação de débitos de natureza não-tributária com a Fazenda Pública Estadual, nos termos da Lei nº 7.801, de 19 de dezembro de 2002, que integra esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUIS 15 DE JULHO DE 2003.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual
ANEXO
