Legislação

Portaria GABIN Nº 276 DE 06/05/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 10 mai 2019
Lei Nº 19850 DE 14/05/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes mencionando a Lei Federal nº 12.879, de 5 de novembro de 2013, nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2019
Lei Nº 19853 DE 14/05/2019 Determina que as pessoas jurídicas privadas e as empresas prestadoras de serviços públicos informem a existência de débitos nos boletos de cobrança. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2019
Lei Nº 19851 DE 14/05/2019 Dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2019
Emenda Constitucional Nº 64 DE 08/05/2019 Dá nova redação ao art. 40 da Constituição do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2019
Lei Nº 17727 DE 13/05/2019 Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos comerciais e os serviços ambulantes utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis, recicláveis ou esterilizáveis e reutilizáveis, no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2019
Resolução COPIAI/AC Nº 3 DE 15/05/2019 Concede incentivo tributário na modalidade de 2ª reavaliação do financiamento direto ao contribuinte, limitado no total do investimento fixo realizado, mediante nível de redução de 95% dos saldos devedores do ICMS, nos termos da Lei nº 1.358 de 29 de dezembro de 2000 e alterações, regulamentada pelo Decreto nº 4.196, de 1º de outubro de 2001. Estadual - AC - DOE - 16 mai 2019
Decreto Nº 40661 DE 10/05/2019 Revoga o Decreto nº 38.557, de 28 de dezembro de 2017. Estadual - AM - DOE - 10 mai 2019
Portaria SEFAZ Nº 75-S DE 14/05/2019 Dispõe sobre a criação de Núcleo de Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Derivados - NUPETRO no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Estadual - ES - DOE - 16 mai 2019
Instrução Normativa SRE Nº 176 DE 15/05/2019 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 16 mai 2019

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