Publicado no DOE - PA em 4 jun 2019
Errata. - Revoga as Instruções Normativas que especifica.
A Instrução Normativa nº 007, de 31 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado nº 33.887, de 03 de junho de 2019, pág. 13, No art. 2º,
Onde se lê:
"[...] 01 de maio de 2019."
Leia-se:
"[...] 1º de junho 2019."
