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Consulta COPAT Nº 41 DE 05/05/2019 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA QUE A MERCADORIA ESTEJA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É NECESSÁRIO CUMULATIVAMENTE QUE A MERCADORIA ESTEJA PREVISTA NOS ANEXOS II AO XXVI DO CONVÊNIO Nº 142/2018, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADRE E COM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE. A MERCADORIA CANETA COM A FINALIDADE DE MARCAÇÃO MANUAL EM BRINCOS DE IDENTIFICAÇÃO ANIMAL NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 40 DE 05/06/2019 ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO E DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. NÃO INCIDE O ITCMD SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, POR SER FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. OUTROSSIM, A EXTINÇÃO DO USUFRUTO DO BEM EXPROPRIADO, DECORRENTE DO ATO DESAPROPRIATÓRIO, NÃO É FATO GERADOR DO ITCMD, POR NÃO OCORRER TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS A TÍTULO GRATUITO, MAS TÃO SOMENTE SUB-ROGAÇÃO DO ÔNUS NO PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 39 DE 05/05/2019 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XXXIX DO ARTIGO 15, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, NÃO SE ESTENDE ÀS OPERAÇÕES CUJOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS TENHAM SIDO PRODUZIDOS INTEGRALMENTE EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Resolução SFP Nº 54 DE 05/06/2019 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 27/05/2019 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 39, de 30 de junho de 2016, que disciplina sobre a isenção do ICMS nas operações com milho em grão de que trata o art. 8º-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 5 jun 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 31 DE 28/05/2019 Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 4º da Instrução Normativa nº 59, de 1º de setembro de 2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do icms, incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagens retornáveis entre 10 e 20 litros. Estadual - CE - DOE - 5 jun 2019
Lei Nº 10901 DE 05/06/2019 Altera dispositivos da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, o processo administrativo tributário e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 45 DE 05/06/2019 ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE, PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO. CONFORME PRECEDENTES DESTA COMISSÃO. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 36 DE 05/06/2019 ICMS. VENDA A ORDEM DE MERCADORIA INDUSTRIALIZADA EM OUTRO ESTABELECIMENTO. AS NOTAS FISCAIS DEVEM REGISTRAR O VALOR DA OPERAÇÃO. I - NO CASO DA REMESSA PARA O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DEVERÁ SER O VALOR DAS MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO; II - NO CASO DA VENDA DA MERCADORIA JÁ INDUSTRIALIZADA, DEVERÁ COMPREENDER TAMBÉM O VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO COBRADO PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 43 DE 05/06/2019 ICMS. CESTA BÁSICA. LEITE ESTERILIZADO LONGA VIDA. OS PRODUTOS BENEFICIADOS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA SÃO EXCLUSIVAMENTE OS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ACOMODAR ARTIGOS MAIS SOFISTICADOS. O BENEFICIO FISCAL VISA REDUZIR O CUSTO DOS ITENS CONSUMIDOS PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019

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