Legislação

Decreto Nº 28896 DE 31/05/2019 Regulamenta a Lei Estadual nº 10.180, de 21 de fevereiro de 2017, que concede isenção de ICMS nas operações que destinem armas de fogo para Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal. Estadual - RN - DOE - 1 jun 2019
Portaria FEPAM Nº 28 DE 31/05/2019 Estabelece os procedimentos para emissão de autorizações para manejo de fauna silvestre nos processos de licenciamento que tramitam nesta Fundação. Estadual - RS - DOE - 3 jun 2019
Portaria FEPAM Nº 31 DE 29/04/2019 Revoga a Portaria FEPAM nº 039/2017, a qual dispõe sobre os critérios e diretrizes gerais, bem como define os estudos ambientais e os procedimentos básicos a serem seguidos no âmbito do licenciamento ambiental de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, e Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs. Estadual - RS - DOE - 3 jun 2019
Portaria FEPAM Nº 38 DE 28/05/2019 Dispõe sobre a Licença Prévia e de Instalação para Alteração - LPIA. Estadual - RS - DOE - 3 jun 2019
Portaria FEPAM Nº 43 DE 29/05/2019 Disciplinar os procedimentos e critérios gerais para aplicação da Licença Prévia e de Instalação Unificadas - LPI, no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM. Estadual - RS - DOE - 3 jun 2019
Decreto Nº 40379 DE 31/05/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 3 jun 2019
Decreto Nº 40383 DE 31/05/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 3 jun 2019
Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 17 DE 30/05/2019 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes do Item 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2019
Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 18 DE 30/05/2019 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes dos Itens 30, 31, 34, 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2019
Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 19 DE 30/05/2019 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes dos Itens 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2019

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