Portaria GS/SET Nº 72 DE 10/06/2019

Estabelece procedimentos relativos à emissão de ordem de serviço e lavratura de auto de infração e revoga a Portaria nº 156/2012-GS/SET, de 17 de dezembro de 2012 e a Portaria nº 072/2018- GS/SET, de 21 de setembro de 2018.

Estadual - RN - DOE - 11 jun 2019

Portaria Conjunta CPMA/IMA Nº 143 DE 06/06/2019

Rep. - Estabelece os procedimentos para apuração de infrações administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, instrumentalizados mediante o devido processo legal, através do qual serão apuradas as responsabilidades por infrações ambientais, com imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a execução administrativa de multas no âmbito dos órgãos executores da Política Estadual do Meio Ambiente.

Estadual - SC - DOE - 10 jun 2019

Deliberação ARSESP Nº 877 DE 10/06/2019

Dispõe sobre a homologação do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural Canalizado para uso Termo-Industrial, celebrado entre Gás Brasiliano Distribuidora S.A. (GBD) e Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS).

Estadual - SP - DOE - 11 jun 2019

Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 24/05/2019

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de fevereiro e março de 2019.

Estadual - SE - DOE - 11 jun 2019

Solução de Consulta COTRI Nº 6 DE 07/06/2019

ICMS. Isenção prevista pela Lei nº 4.242/2008. 1- Inexistência de alcance pelo Convênio ICMS nº 190/2017. 2- As obrigações acessórias decorrentes do enquadramento nesse benefício fiscal são aquelas exigidas nos exatos termos da legislação, não se estendendo a terceiros que dela não constem como sujeitos passivos.

Estadual - DF - DOE - 11 jun 2019

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 29 DE 07/06/2019

Estadual - DF - DOE - 10 jun 2019

Portaria GABIN Nº 344 DE 04/06/2019

Altera a Portaria nº 175, de 23 de maio de 2018, que trata sobre os critérios para o credenciamento de conta gráfica.

Estadual - MA - DOE - 7 jun 2019

Resolução do Plenário JUCEMAT Nº 6 DE 10/06/2019

Disciplina, no âmbito da JUCEMAT, procedimentos para a adoção do registro Automático de Empresas, de que cuida a Medida Provisória nº 876, de 13.03.2019, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins".

Estadual - MT - DOE - 11 jun 2019

Decreto Nº 47669 DE 10/06/2019

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Estadual - MG - DOE - 11 jun 2019

Portaria GSF Nº 113 DE 27/05/2019

Altera o Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.

Estadual - PI - DOE - 10 jun 2019