Legislação

Portaria DETRAN/ASJUR Nº 161 DE 06/06/2019 Disciplina o credenciamento das entidades de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do CTB e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2019
Decreto Nº 142 DE 06/06/2019 Introduz as Alterações 4.043 e 4.044 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2019
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 22 DE 31/05/2019 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 6 jun 2019
Resolução SFP Nº 55 DE 07/06/2019 Altera a Resolução SF 43, de 10.04.2018, que dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06.04.2018. Estadual - SP - DOE - 8 jun 2019
Resolução Administrativa GABIN Nº 7 DE 31/05/2019 Acrescenta o § 4º ao art. 10 do Anexo 44 do Regulamento de ICMS - RICMS 03, o qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da federação. Estadual - MA - DOE - 6 jun 2019
Resolução Administrativa GABIN Nº 8 DE 31/05/2019 Acrescenta o Anexo 46 ao RICMS/2003, para dispor sobre os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Estadual - MA - DOE - 6 jun 2019
Decreto Nº 135 DE 07/06/2019 Altera dispositivos do Decreto nº 1.973, de 25 de outubro de 2013, para transferir para a Controladoria Geral do Estado a competência para implementar ações relacionadas a Transparência Ativa do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2019
Lei Nº 10903 DE 07/06/2019 Dispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental e revoga a Lei nº 7.888, de 09 de janeiro de 2003. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2019
Portaria DETRAN-MT Nº 374 DE 07/05/2019 Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados por instrutores de trânsito, relativos às aulas de prática de direção veicular, para fins de auditoria, monitoramento, controle e comprovação de realização das aulas. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2019
Edital de Notificação SAT Nº 14 DE 07/06/2019 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o preço médio dos cereais. Estadual - MS - DOE - 10 jun 2019

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