Legislação

Decreto Nº 47541 DE 03/06/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à base de cálculo do imposto antecipado devido na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2019
Deliberação ARSESP Nº 875 DE 30/05/2019 Ret. - Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - Específico (TUSD-E) a serem aplicadas no mercado livre e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2019
Comunicado DICAR Nº 31 DE 04/06/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.06.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2019
Comunicado DICAR Nº 33 DE 04/06/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.06.2019 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2019
Comunicado DICAR Nº 32 DE 04/06/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.06.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2019
Comunicado DICAR Nº 36 DE 04/06/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.06.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2019
Comunicado DICAR Nº 34 DE 04/06/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.06.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2019
Comunicado DICAR Nº 35 DE 04/06/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.06.2019 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2019
Portaria SEFAZ Nº 181 DE 24/05/2019 Dispõe sobre o levantamento de estoque do produto outras argamassas, classificado no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 10.003.00 e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH, 3214.90.00, em razão da inclusão do referido produto no regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 4 jun 2019
Lei Nº 16904 DE 03/06/2019 Altera a Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS; a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário; a Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe sobre o ITCD; a Lei nº 16.737, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a comunicação e atendimento eletrônicos por meio do domicílio tributário eletrônico (DT-E), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica. Estadual - CE - DOE - 3 jun 2019

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