Legislação

Decreto Nº 65946 DE 21/05/2019 Dispõe sobre a anistia e a remissão de créditos tributários, relativos à diferença de alíquotas do ICMS, devidos por estabelecimentos gráficos do Estado, nos termos do Convênio ICMS 52/2018, de 5 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 mai 2019
Decreto Nº 65945 DE 21/05/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 100, de 28 de setembro de 2018, 104, de 28 de setembro de 2018 e 111, de 31 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que dispõem sobre o Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes e sobre o cumprimento de obrigações tributárias em Operações de Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Ambiente de Rede Básica, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 mai 2019
Decreto Nº 39844 DE 22/05/2019 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 23 mai 2019
Decreto Nº 15229 DE 22/05/2019 Altera dispositivo do Decreto nº 12.896, de 21 de dezembro de 2009, que regulamenta o Programa Vale Universidade Indígena, instituído pela Lei nº 3.783, de 16 de novembro de 2009. Estadual - MS - DOE - 23 mai 2019
Decreto Nº 15228 DE 22/05/2019 Acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 23 mai 2019
Decreto Nº 47652 DE 22/05/2019 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. Estadual - MG - DOE - 23 mai 2019
Portaria DERAL Nº 19 DE 17/05/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 13 a 17 de maio de 2019. Estadual - PR - DOE - 21 mai 2019
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 19 DE 08/05/2019 Altera a NPF nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 21 mai 2019
Resolução SEAB Nº 63 DE 20/05/2019 Revoga o artigo 5º e o inciso II do artigo 9º do Anexo I da Resolução nº 55/2018. Estadual - PR - DOE - 22 mai 2019
Portaria RE Nº 63 DE 23/05/2019 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 23 mai 2019

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