Legislação

Portaria SUT Nº 233 DE 11/06/2019 Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2019. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2019
Lei Complementar Nº 122 DE 10/06/2019 Altera o inciso XII do art. 4º e o inciso XII do art. 21 da Lei Complementar nº 58 , de 1º de agosto de 2006, que estabelece o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 12 jun 2019
Instrução Normativa RE Nº 25 DE 12/06/2019 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 12 jun 2019
Lei Nº 8869 DE 10/06/2019 Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará; e revoga dispositivos da Lei nº 8.455, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Taxas no Âmbito do Poder Executivo, e acrescenta-se o art. 16-A a Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TFRM, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 12 jun 2019
Resposta à Consulta Nº 16842 DE 29/01/2018 ICMS – Obrigações Acessórias – Equipamento em comodato – Encerramento da atividade do estabelecimento comodatário paulista – Retorno ao estabelecimento comodante paulista. I. Na hipótese de regular encerramento de atividade de estabelecimento comodatário paulista, sem que haja o retorno prévio do bem em comodato, o estabelecimento comodante paulista fica obrigado à emissão de Nota Fiscal de entrada para amparar a operação de transporte e retorno desse bem (artigo 136, I, “a”, e §1º, 1, do RICMS/2000). II. Em virtude da singularidade da situação, a Nota Fiscal de retorno deve ser referenciada com a Nota Fiscal original de remessa e nela estar consignadas todas as informações necessárias para a correta identificação da situação de fato (dados do contrato, identificação do encerramento das atividades do comodatário, etc.). Cabe ainda ao contribuinte a salvaguarda de toda documentação idônea da situação ocorrida para eventual necessidade de comprovação. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2018
Decreto Nº 47670 DE 11/06/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 12 jun 2019
Lei Complementar Nº 278 DE 29/05/2019 Acresce o inciso VIII e o Parágrafo 10 ao art. 98 da Lei nº 059 , de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 12 jun 2019
Portaria RE Nº 77 DE 11/06/2019 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 12 jun 2019
Emenda Constitucional ALE/RO Nº 134 DE 05/06/2019 Dá nova redação ao artigo 195 da Constituição do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 12 jun 2019
Lei Nº 11001 DE 12/06/2019 Autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 13 jun 2019

Legislações