Instrução Normativa DIAT Nº 3 DE 10/06/2019


 Publicado no DOE - AC em 11 jun 2019


Altera o Anexo I da Instrução Normativa DEPAT nº 1/2019, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.


Monitor de Publicações

O Diretor da Administração Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975,

Considerando o Convênio ICMS nº 38 , de 05 de abril de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 142/2018 , aprovado pelo CONFAZ, na sua 172ª reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019;

Considerando o disposto na Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998;

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa/DEPAT nº 01/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos conforme Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua expedição.

Rio Branco-Acre, 10 de junho de 2019.

Nabil Ibrahim Chamchoum

Diretor da Administração Tributária

ANEXO

9 - LÂMPADAS, REATORES E STARTER

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota Interna Alíquota Interestadual
...
5.0 09.005.00 8539.50.00 Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz) ... ... ... ... 17,50%
24,18%
28,18%
17% 12%
7%
4%
...

13 - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota Interna Alíquota Interestadual
...
5.0 13.005.00 3006.60.00 Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva. ... ... ... ... ...   ...
5.1 13.005.01 3006.60.00 Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa. ... ... ... ... ... ... ...
Acrescentados
5.2 13.005.02 3006.60.00 Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva. Convênios ICMS 234/2017 e
142/2018
41,35% 12,03%
17,03%
20,03%
49,87%
58,38%
63,49%
13,48%
19,92%
23,79%
17% 12%
7%
4%
5.3 13.005.03 3006.60.00 Preparações químicas contraceptivas
genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa
Convênios ICMS 234/2017 e 142/2018 41,35% 12,03%
17,03%
20,03%
49,87%
58,38%
63,49%
13,48%
19,92%
23,79%
17% 12%
7%
4%
5.4 13.005.04 3006.60.00 Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva. Convênios ICMS 234/2017 e
142/2018
41,35% 12,03%
17,03%
20,03%
49,87%
58,38%
63,49%
13,48%
19,92%
23,79%
17% 12%
7%
4%
5.5 13.005.05 3006.60.00 Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa. Convênios ICMS 234/2017 e
142/2018
41,35% 12,03%
17,03%
20,03%
49,87%
58,38%
63,49%
13,48%
19,92%
23,79%
17% 12%
7%
4%
                     
12.0 13.012.00 4015.11.00
4015.19.00
... Antecipação com Encerramento de Tributação ... ... ... ... ... ...

16 - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
...
5.0 16.005.00 4011.50.00 ... Antecipação com Encerramento de Tributação ... ... ... ... ... ...
6.0 16.006.00 4012.1 ... Antecipação com Encerramento de Tributação ... ... ... ... ... ...
...
7.1 16.007.01 4012.90 ... Antecipação com Encerramento de Tributação ... ... ... ... ... ...
...
9.0 16.009.00 4013.20.00 ... Antecipação com Encerramento de Tributação ... ... ... ... ... ...
...

17 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
21.0 17.021.00 0403 Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00 ... ... ... ... ... ... ...
21.1 17.021.01 0403 Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00 ... ... ... ... ... ... ...
...
31.0 17.031.00 1905.90.90 Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 ... ... ... ... ... ... ...
...
83.0 17.083.00 0210.20.00
0210.99.00 1502
Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01 ... ... ... ... ... ... ...
...
Acrescentados
31.1 17.031.01 1905.90.90 Salgadinhos diversos, de Antecipação derivados de farinha de trigo Antecipação com Encerramento de Tributação 45% 12,65%
17,65%
20,65%
53,73%
62,47%
67,71%
14,13%
20,62%
24,51%
17% 12%
7%
4%
83.1 17.083.01 0210.20.00 Charque e jerkedbeef Antecipação com Enceramento de Tributação 45% 12,65%
17,65%
20,65%
53,73%
62,47%
67,71%
14,13%
20,62%
24,51%
17% 12%
7%
4%

19. PRODUTOS DE PAPELARIA

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador Original   MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
...
10.0 19.010.00 4802.56.9
4802.57.9
4802.58.9
Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso igual ou superior a120g/m²; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico ... ... ... ... ... ... ...

20 - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
...
23.0 20.023.00 3306.10.00 Dentifrícios Convênio ICMS 142/2018 41,35% 12,03%
17,03%
20,03%
... 13,48%
19,92%
23,79%
17% 12%
7%
4%
...
34.0 20.034.00 3401.11.90 Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST
20.034.01
... ... ... ... ... ... ...
Acrescentado
34.1 20.034.01 3401.11.90 Lenços umedecidos Antecipação com Encerramento de Tributação 50% 13,50%
18,50%
21,50%
59,04%
68,07%
73,49%
15,04%
21,57%
25,49%
17% 12%
7%
4%

21 - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
1.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
2.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
3.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
4.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
5.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
6.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
7.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
8.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
.....
10.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
11.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
12.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
13.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
14.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
15.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
16.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
17.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
18.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
19.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
20.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
21.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
22.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
23.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
24.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
25.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
26.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
27.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
28.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
29.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
30.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
31.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
32.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
33.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
34.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
35.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
36.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
.....
38.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
39.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
40.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
41.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
42.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
43.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
44.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
45.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
46.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
47.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
48.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
49.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
50.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
51.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
.....
56.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
57.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
58.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
59.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
60.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
61.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
62.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
63.0 21.063.00 8523.52.00 Cartões inteligentes (smartcards), exceto o item classificado no CEST 21.064.00 ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
.....
65.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
66.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
67.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
67.1 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
68.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
69.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
70.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
71.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
72.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
73.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
74.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
75.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
76.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
77.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
78.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
79.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
80.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
81.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
82.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
83.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
84.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
85.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
86.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
87.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
88.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
.....
90.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
91.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
92.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
93.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
94.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
95.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
96.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
97.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
98.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
98.1 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
.....
100.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
101.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
102.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
103.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
104.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
105.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
106.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
107.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
108.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
109.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
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123.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%
.....
126.0 ..... ..... ..... ..... 35% ..... 43,13%
51,27%
56,14%
..... 17% 12%
7%
4%

28 - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO Ato Legal MVA Original Multiplicador Original MVA Ajustada Multiplicador Ajustado Alíquota interna Alíquota interestadual
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20.0 28.020.00 3401.11.90 Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01 ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
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