Legislação

Decreto Nº 9447 DE 04/06/2019 Revoga o Decreto nº 8.841, de 06 de dezembro de 2016, que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011. Estadual - GO - DOE - 5 jun 2019
Decreto Nº 28900 DE 04/06/2019 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Estadual - RN - DOE - 5 jun 2019
Portaria SEFAZ Nº 196 DE 04/06/2019 Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 5 jun 2019
Decreto Nº 1539 DE 03/06/2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 3 jun 2019
Portaria DERAL Nº 20 DE 31/05/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 27 a 31 de maio de 2019. Estadual - PR - DOE - 3 mai 2019
Portaria SUFIS Nº 634 DE 04/06/2019 Dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruíram de benefícios fiscais não vigentes em 08.08.2017, nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2019
Portaria NATURATINS Nº 156 DE 31/05/2019 Estabelecer critérios na medição do volume de água captado em corpos de água de domínio do Estado, para efeito de controle de outorga de direito uso de recursos hídricos. Estadual - TO - DOE - 4 jun 2019
Portaria GABIN Nº 324 DE 28/05/2019 Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 3 jun 2019
Resolução SEF Nº 5264 DE 04/06/2019 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2019. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2019
Comunicado SRE Nº 5 DE 04/06/2019 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2019, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2019

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