Legislação

Decreto Nº 39151 DE 06/05/2019 Rep. - Altera o Decreto nº 31.504, 10 de agosto de 2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 jun 2019
Decreto Nº 39153 DE 06/05/2019 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, bem como os Decretos nºs 22.196, de 27 de agosto de 2001, e 33.616, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 jun 2019
Emenda Constitucional Nº 72 DE 04/06/2019 Acrescenta o art. 181-A e altera os art. 112, o inciso I do § 1º do art. 117 e o art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2019
Resolução SEFAZ Nº 44 DE 03/06/2019 Altera a Resolução SEFAZ nº 20, de 8 de março de 2019, que regulamenta o Convênio ICMS 38/2001. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2019
Decreto Nº 28898 DE 04/06/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 20/2019, 38/2019, 39/2019, 41/2019, 42/2019, 43/2019, 44/2019, 45/2019 e 46/2019, bem como dos Ajustes 02/2019, 03/2019, 04/2019, 05/2019 e 07/2019, todos de 5 de abril de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 5 jun 2019
Consulta COPAT Nº 35 DE 05/06/2019 ICMS. A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS PELO DESTINATÁRIO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO É CONDIÇÃO A SER OBSERVADA PELO FORNECEDOR PARA A TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO E PARA DISTINGUIR A RESPONSABILIDADE PELO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, VIII DA CF. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 42 DE 05/06/2019 ICMS. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. SACOS DE PAPEL E COPOS UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR "KALZONES" E SUCOS. É ADMITIDO O CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DAS EMBALAGENS UTILIZADAS PARA O ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS EM OPERAÇÕES REGULARMENTE TRIBUTADAS. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 44 DE 05/06/2019 ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. AS ENTRADAS DE MATERIAL UTILIZADO PELA INDÚSTRIA PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL GERAM DIREITO AO CRÉDITO. OS MATERIAIS EMPREGADOS NO ACONDICIONAMENTO COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE) SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO A PARTIR DE 1/1/2020. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 37 DE 05/06/2019 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE A SAÍDA DE CARNES E MIUDEZAS DE GADO. PROGRAMA DE APOIO À CRIAÇÃO DE GADO PARA O ABATE PRECOCE. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019
Consulta COPAT Nº 38 DE 05/06/2019 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTIGOS TÊXTEIS. OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO NCM 6305.32.00 PERTENCEM AO CONCEITO DE ARTIGOS TÊXTEIS PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 15, XXXIX E 21, IX DO ANEXO 2, DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2019

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