Legislação

Portaria DETRAN Nº 139 DE 13/05/2019 Disciplina o procedimento perante o órgão de trânsito a ser adotado quando identificada alteração ou adulteração do hodômetro. Estadual - SC - DOE - 15 mai 2019
Instrução Normativa SEF Nº 2 DE 14/05/2019 Dispõe sobre o pagamento de tributos e demais receitas estaduais em espécie, considerando o disposto na Resolução BACEN nº 4.648, de 28 de março de 2018. Estadual - SC - DOE - 15 mai 2019
Comunicado SERE Nº 13 DE 16/05/2019 Comunica o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de maio de 2019. Estadual - AL - DOE - 16 mai 2019
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 26 DE 14/05/2019 Estadual - DF - DOE - 16 mai 2019
Decreto Nº 39825 DE 15/05/2019 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000. Estadual - DF - DOE - 16 mai 2019
Decreto Nº 39826 DE 15/05/2019 Altera dispositivo do Decreto nº 37.931, de 30 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 mai 2019
Ato Declaratório AGEFIS Nº 55 DE 14/05/2019 Altera o Ato Declaratório nº 54 de 2018 que declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2019. Estadual - DF - DOE - 16 mai 2019
Decreto Nº 18252 DE 13/05/2019 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 13 mai 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 23 DE 30/04/2019 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação de tributos estaduais. Estadual - CE - DOE - 16 mai 2019
Portaria SUTRI Nº 838 DE 16/05/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 17 mai 2019

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