Legislação

Portaria SUTRI Nº 841 DE 28/05/2019 Dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput do art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2019
Resolução SEFA Nº 385 DE 23/05/2019 Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE, de que trata a Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011. Estadual - PR - DOE - 27 mai 2019
Resolução SEFA Nº 384 DE 22/05/2019 Altera a Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 mai 2019
Portaria SUCIEF Nº 59 DE 27/05/2019 Altera o anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2019
Portaria SUT Nº 231 DE 27/05/2019 Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de junho de 2019. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2019
Comunicado GEFIS Nº 22 DE 28/05/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de maio e junho de 2019. Estadual - RO - DOE - 28 mai 2019
Instrução Normativa NATURATINS Nº 1 DE 27/05/2019 Altera na Instrução Normativa nº 01, de 10 de maio de 2017 a Autorização Ambiental - AA, exclusivamente para implantação e funcionamento de Praia Temporária, pertinente ao licenciamento ambiental, como sendo integrante do Programa Simplifica Verde e o Sistema de Registro Ambiental para emissão on-line de atos simplificados. Estadual - TO - DOE - 28 mai 2019
Lei Nº 14096 DE 29/05/2019 Autoriza a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com o extinto Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB, e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA. Estadual - BA - DOE - 30 mai 2019
Decreto Nº 33090 DE 29/05/2019 Altera dispositivo do Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico com classificação nacional de atividades econômicas (CNAE-FISCAL) na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2019
Decreto Nº 4443-R DE 29/05/2019 Regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-ES. Estadual - ES - DOE - 30 mai 2019

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