Legislação

Decreto Nº 47648 DE 10/05/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 11 mai 2019
Resolução Conjunta SEF/AGE Nº 5257 DE 09/05/2019 Ret. - Disciplina os procedimentos operacionais a serem observados nas hipóteses de pagamento de créditos tributários mediante dação em pagamento ou adjudicação de bem móvel ou imóvel. Estadual - MG - DOE - 11 mai 2019
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 18 DE 03/05/2019 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63/2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores. Estadual - PR - DOE - 10 mai 2019
Lei Nº 10507 DE 10/05/2019 Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 11 mai 2019
Decreto Nº 28841 DE 10/05/2019 Regulamenta a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, dispõe sobre a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 11 mai 2019
Decreto Nº 54616 DE 10/05/2019 Altera o Anexo Único do Decreto nº 54.494, de 28 de janeiro de 2019, que estabelece o Calendário Oficial de Exposições e de Feiras Agropecuárias, programados para o ano de 2019, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2019
Portaria IDARON Nº 358 DE 06/05/2019 Aprova as Normas complementares anexas a presente Portaria, baixadas pela Agência IDARON, que versam sobre a Fiscalização e o Controle Zoossanitário dos Eventos Agropecuários (Exposições, Feiras, Vaquejadas, Rodeios, Torneios Leiteiros, Provas Equestres, Leilões e outras aglomerações de animais), em todo o Estado de Rondônia, para o exercício de 2019. Estadual - RO - DOE - 10 mai 2019
Ato DIAT Nº 15 DE 07/05/2019 Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). Estadual - SC - DOE - 13 mai 2019
Comunicado DEAT Nº 192 DE 11/05/2019 Indefere a prorrogação e revoga o Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2019
Comunicado DEAT Nº 190 DE 11/05/2019 Indefere a prorrogação e revoga o Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2019

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