Legislação

Portaria SUT Nº 227 DE 10/05/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de maio de 2019. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2019
Medida Provisória Nº 9 DE 09/05/2019 Rep. - Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado, na forma que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 mai 2019
Medida Provisória Nº 10 DE 09/05/2019 Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 mai 2019
Despacho ADASA Nº 53 DE 13/05/2019 Fixa os valores da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS) e Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos (TFU) do mês de MARÇO/2019, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Estadual - DF - DOE - 14 mai 2019
Decreto Nº 47449 DE 13/05/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. Estadual - PE - DOE - 14 mai 2019
Emenda Constitucional Nº 45 DE 13/05/2019 Acrescenta o art. 81-A à Constituição do Estado de Pernambuco, estabelecendo as Procuradorias dos Municípios e as regras constitucionais gerais para sua instituição e funcionamento. Estadual - PE - DOE - 14 mai 2019
Portaria DETRAN/RS Nº 180 DE 18/04/2019 Dá nova redação ao § 4º, ao inciso I do § 6º e ao § 13, todos do art. 4º do Anexo III da Portaria DETRAN/RS nº 184/2015, e revoga as Portarias DETRAN/RS nº s 344/2017, 142/2018 e 242/2018. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2019
Portaria RE Nº 59 DE 13/05/2019 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2019
Deliberação ARSESP Nº 870 DE 13/05/2019 Estabelece os critérios e as condições para o reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela Arsesp, aos fundos municipais de saneamento básico. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2019
Decreto Nº 40373 DE 13/05/2019 Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 14 mai 2019

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