Legislação

Comunicado DEAT Nº 191 DE 11/05/2019 Indefere a prorrogação e revoga o Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2019
Comunicado DEAT Nº 193 DE 11/05/2019 Concede Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2019
Decreto Nº 40634 DE 07/05/2019 Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros, nos contratos de prestação de serviços, de natureza continuada, com mão de obra residente, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 mai 2019
Lei Nº 16873 DE 10/05/2019 Dispõe sobre o comércio e consumo de bebida alcoólica em estádios e arenas desportivas no Estado do Ceará e define penalidades pelo descumprimento às normas de comercialização. Estadual - CE - DOE - 10 mai 2019
Lei Nº 16878 DE 10/05/2019 Altera a Lei nº 16.381, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa. Estadual - CE - DOE - 10 mai 2019
Decreto Nº 33058 DE 10/05/2019 Altera dispositivos dos Decretos nºs 24.569, de 31 de julho de 1997, e 32.847, de 30 de outubro de 2018, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 10 mai 2019
Decreto Nº 33059 DE 10/05/2019 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade lançadora quando da lavratura do auto de infração e institui o termo de imputação de responsabilidade tributária de terceiros pelos créditos tributários devidos por pessoas jurídicas. Estadual - CE - DOE - 10 mai 2019
Portaria GABIN Nº 286 DE 06/05/2019 Altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 8 mai 2019
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 15 DE 09/05/2019 Aprova o percentual de crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do valor do ICMS, no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, nas operações próprias de saída interestadual de suíno em pé, de produção Mato-Grossense, para abate. Estadual - MT - DOE - 13 mai 2019
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 13 DE 09/05/2019 Propõe a inclusão no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, dos submódulos adiante arrolados e submeter a sua instituição à aprovação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM. Estadual - MT - DOE - 13 mai 2019

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