Legislação

Decreto Nº 78 DE 25/04/2019 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 abr 2019
Lei Nº 16566 DE 25/04/2019 Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a fim de aperfeiçoar as regras de tramitação do processo administrativo-tributário estadual e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 26 abr 2019
Portaria SUT Nº 224 DE 25/04/2019 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de maio de 2019. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2019
Ato Homologatório GS-SET Nº 3 DE 25/04/2019 Altera o Ato Homologatório nº 14/2018-GS/SET, de 13 de dezembro de 2018, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral natural e água purificada adicionada de sais acondicionadas em garrafões contendo 20 (vinte) ou 10 (dez) litros. Estadual - RN - DOE - 26 abr 2019
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 113 DE 17/04/2019 Altera o inciso VII do art. 7º da Portaria nº 140/DETRAN/ASJUR/2018, que institui o sistema denominado iBio-Aula Prática categoria B. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2019
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 114 DE 17/04/2019 Institui o Sistema denominado iBio - Aula Prática categorias C, D e E. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2019
Decreto Nº 64200 DE 25/04/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 26 abr 2019
Comunicado CAT Nº 6 DE 25/04/2019 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de maio de 2019. Estadual - SP - DOE - 26 abr 2019
Decreto Nº 1780 DE 25/04/2019 Concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior, adesão a benefício conforme a Lei Complementar Nº 160/2017 e Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - AP - DOE - 25 abr 2019
Lei Nº 11011 DE 24/04/2019 Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para alterar a alíquota de ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2019

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