Legislação

Portaria SUTRI Nº 838 DE 16/05/2019 Rep. - Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 18 mai 2019
Comunicado GEFIS Nº 20 DE 13/05/2019 Rep. - Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de maio. Estadual - RO - DOE - 16 mai 2019
Resolução COEMA Nº 2 DE 11/04/2019 Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE. Estadual - CE - DOE - 17 mai 2019
Decreto Nº 39828 DE 15/05/2019 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás e do Estado do Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 16 mai 2019
Instrução Normativa SRE Nº 177 DE 17/05/2019 Dispõe sobre a delegação de competência para o exercício dos atos que especifica. Estadual - GO - DOE - 20 mai 2019
Decreto Nº 34849 DE 14/05/2019 Regulamenta a Lei nº 11.014, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a proibição de utilização de canudos produzidos em material plástico, nos estabelecimentos comerciais e afins, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 mai 2019
Lei Nº 11022 DE 14/05/2019 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (CONSÓRCIO NORDESTE). Estadual - MA - DOE - 15 mai 2019
Portaria GABIN Nº 288 DE 09/05/2019 Define que a base de cálculo do Imposto sobre a transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, na transmissão de imóvel rural ou direito a ele relativo, não poderá ser inferior aos valores, mais recentes, constantes na PPR - Planilha de Preços Referenciais, publicada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2019
Resolução do Plenário JUCEMA Nº 2 DE 15/05/2019 Dispõe sobre a implantação da JUCEMA 100% DIGITAL e de seu cronograma de implantação. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2019
Portaria SAT Nº 2675 DE 17/05/2019 Dispõe sobre alteração e inclusão de valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 mai 2019

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