Legislação

Decreto Nº 34847 DE 14/05/2019 Regulamenta a Lei nº 8.149 de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e sobre o Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 mai 2019
Portaria GABIN Nº 287 DE 09/05/2019 Dispõe sobre a vedação de restrição cadastral e fiscal dos débitos fiscais existentes nas contas correntes do ICMS, IPVA e ITCD, até o limite de 10,00. Estadual - MA - DOE - 14 mai 2019
Resolução SEFAZ Nº 3015 DE 12/04/2019 Ret. - Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de maio de 2019. Estadual - MS - DOE - 17 mai 2019
Resposta à Consulta Nº 19656 DE 03/05/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2019
Lei Nº 11326 DE 15/05/2019 Altera as Leis nº 7.611, de 30 de junho de 2004, e nº 11.301, de 13 de março de 2019, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 mai 2019
Lei Nº 11328 DE 16/05/2019 Revoga o inciso IV, do art. 59 , da Lei nº 11.140 , de 09 de junho de 2018. Estadual - PB - DOE - 17 mai 2019
Lei Nº 11329 DE 16/05/2019 Dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 17 mai 2019
Portaria SESP Nº 27 DE 14/05/2019 Determina a publicação de normativa. Estadual - PR - DOE - 16 mai 2019
Portaria NATURATINS Nº 144 DE 15/05/2019 Cria o programa voluntário pela natureza no âmbito do Instituto Natureza do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2019
Emenda Constitucional Nº 59 DE 02/05/2019 Altera os arts. 111 e 158 da Constituição Estadual. Estadual - GO - DOE - 20 mai 2019

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