Legislação

Emenda ALE/RO Nº 133 DE 17/04/2018 Acrescenta o inciso X ao art. 187 do Capítulo II, Seção I, da Constituição do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 24 abr 2019
Comunicado GEFIS Nº 17 DE 24/04/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de abril. Estadual - RO - DOE - 24 abr 2019
Decreto Nº 104 DE 23/04/2019 Revoga dispositivos do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 24 abr 2019
Resposta à Consulta Nº 19101 DE 25/02/2019 ICMS – Substituição Tributária – Simples Nacional – Lei Complementar 123/2006 - Produção em escala industrial não relevante - Convênio ICMS 142/2018. I. As operações internas praticadas por empresa optante pelo regime do Simples Nacional no Estado de São Paulo envolvendo as mercadorias especificadas no § 8º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, produzidas em escala industrial não relevante, conforme definido na Cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018, não estão sujeitas à aplicação da substituição tributária. II. O Estado de São Paulo não exige atualmente o credenciamento da empresa optante pelo regime do Simples Nacional que está na condição de escala industrial não relevante na forma definida pelo § 3º da Cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018, estando o contribuinte situado nesse Estado dispensado dessa obrigação acessória nas operações internas que realizar, devendo tão somente constar no campo "Dados Adicionais" da Nota Fiscal essa situação diferenciada. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2019
Lei Nº 8521 DE 24/04/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 abr 2019
Portaria SEFAZ Nº 135 DE 17/04/2019 Altera a Portaria SEFAZ nº 288, de 29 de novembro de 2018, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 25 abr 2019
Portaria SEFAZ Nº 143 DE 22/04/2019 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de maio de 2019. Estadual - SE - DOE - 25 abr 2019
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 13 DE 24/04/2019 Estadual - DF - DOE - 25 abr 2019
Decreto Nº 4414-R DE 24/04/2019 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 25 abr 2019
Decreto Nº 4415-R DE 24/04/2019 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 25 abr 2019

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